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O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ExtraJus – Academia de Advocacia Extrajudicial, através deste canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal preenchendo o formulário em tela, informações referentes aos seus dados.
O site ExtraJus – Academia de Advocacia Extrajudicial terá o prazo de até 14 (quatorze) dias úteis para responder às solicitações dos titulares de dados pessoais. Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente e, salvo determinação legal e/ou objeto de lei, algumas solicitações podem não ser atendidas.
Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
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